Pesquisar Matéria Legislativa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal encaminhar mensalmente à Câmara Municipal relatório detalhado dos abastecimentos da frota oficial de veículos do Município de Pimenteiras do Oeste e dá outras providências”

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro do ano 2027, e dá outras providências.(LDO-2026)

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE) do Município de Pimenteiras do Oeste/RO e dá outras providências

Dispõe sobre Revisão Geral Anual Salarial dos Servidores Públicos Efetivos no Âmbito do Poder Executivo do Município de Pimenteiras do Oeste RO.

Dispõe sobre REVISÃO ANUAL para 2026 da Tabela de Vencimentos MAGISTÉRIO e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção do novo LTCAT Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho e do novo LIP Laudo de Insalubridade e Periculosidade, no âmbito do Município de Pimenteiras do Oeste/RO, para verificação da gratificação por insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Altera o art. 73 da Lei Municipal nº 541, de 11 de setembro de 2011, para atualizar o valor da base de cálculo da gratificação por insalubridade, e dá outras providências.

Regulamenta a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais da Lei Federal n° 13.709/2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) e dá outras providências

“Dispõe Sobre Revisão Geral Anual do PCCR (Resolução 005/2022) e Criação FG – Fiscal Contrato da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste e dá outras providências”

Trata-se convocação secretário municipal para trazer explicações sobre a secretaria e demais disposições no Requerimento, nos termos do artigo 39, I e 119 RI c/c artigo 26, inciso XIII e parágrafo 1° da LOM.

CONVOCAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL - O pedido e requerimento fundamenta-se na Lei Orgânica Municipal (artigo 26, XIII) e Regimento Interno (artigos 39, I c/c 119), esperando a regular tramitação urgente nesta Casa, e, sendo aprovado pelo Plenário, sejam a devidas e necessárias providências para convocação do Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Sergio Mauricio de Souza Alves, à comparecer pessoalmente nesta Casa para informações e esclarecimentos.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que sejam realizadas obras de ampliação das salas e manutenção do telhado da sede da Polícia Militar Mirim (PMM), neste Município.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, a contratação de profissional habilitado para ministrar aulas de fanfarra aos alunos da Polícia Militar Mirim (PMM), neste Município.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que seja providenciada, com a máxima urgência, a manutenção e reparo do Portal de entrada do Município, tendo em vista os danos causados por fenômeno natural (ventos fortes), que ocasionaram o desprendimento de parte do forro da estrutura.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que seja realizada a manutenção da orla municipal, especialmente com a pintura do letreiro turístico e da calçada onde se encontra instalado

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que seja providenciada a reforma das cadeiras pertencentes à PMM, para que possam ser utilizadas nos eventos oficiais promovidos pelo Município.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que seja providenciada que seja providenciado o cascalhamento da pista utilizada pela população para a prática de atividades físicas.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que seja providenciada que seja providenciado realização de reforma nas calçadas da Praça dos QUILOMBOLAS tendo em vista o estado avançado de degradação em que se encontram.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a reforma e manutenção do parquinho dos Quilombolas, especialmente quanto à restauração ou substituição dos brinquedos confeccionados em madeira

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente instalação de tapete emborrachado nos playgrounds dos parquinhos da praça dos Quilombolas e praça Guilherme Henrique Cirilio Rieling.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que determine ao setor competente que tome as devidas providências necessárias para a realização de manutenção nas ruas da cidade, especialmente quanto à operação tapa-buracos e à recuperação da pavimentação danificada.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a realização de manutenção na Avenida Brasilia, com a adoção de medidas para sanar os problemas de alagamento verificados no local.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente que determine ao setor competente a confeção e instalação de placas indicativas com os nomes das ruas do Município.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, Correção da parte elétrica e aquisição de um novo bebedouro e um freezer novo para a Creche Municipal Orisvaldo Cação de Oliveira.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que determine ao setor competente da Administração Municipal a construção de uma área recreativa com cobertura destinada às atividades de recreação das crianças da Creche Municipal Orisvaldo Cação de Oliveira.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente que determine ao setor competente da Administração Municipal a realização de reparos na cobertura da Creche Municipal Orisvaldo Cação de Oliveira, tendo em vista a existência de infiltrações no telhado da unidade.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que determine ao setor competente da Administração Municipal a construção de uma guarita na entrada da Creche Municipal Orisvaldo Cação de Oliveira, destinada ao abrigo do vigia responsável pela segurança da unidade.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que determine ao setor competente da administração a instalação de sistema de refrigeração (ar-condicionado ou equipamento similar) na cozinha da Creche Orisvaldo Cação de Oliveira.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que determine ao setor competente a retirada do excesso de terra acumulado junto ao meio-fio nas vias do município onde ocorreu esse tipo de intervenção, de modo a restabelecer o acesso adequado às residências.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que seja realizada a substituição do bueiro localizado no 5º eixo, entre as linhas 6 e 7, com a adoção de estrutura adequada e resistente, preferencialmente em concreto ou material de maior durabilidade.

A Vereadora que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que adote as providências necessárias para garantir a aplicação do piso salarial, conforme estabelecido pela Portaria MEC nº 82/2026 e pela Medida Provisória nº 1.334/2026.

A Vereadora que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que determine ao setor competente a realização de serviços de patrolamento e cascalhamento nas partes mais críticas da Linha 9, no trecho da 3ª para a 2ª eixo, sentido ao Balneário Scherbak, bem como na Linha 10, no trecho da 4ª para a 3ª eixo, neste Município

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que estude a viabilidade de alterar o atual programa de distribuição de leite, ampliando-o para a modalidade “Leite e Pão”, bem como que o benefício passe a ser concedido por meio de cartão alimentação/social, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas no programa.

PARECER FINAL DA C.A.G. (Comissão de Assuntos Gerais) Ante o exposto, considerando a relevância da Propositura no sentido de reajustar os vencimentos gerais de todos os servidores desta Câmara Municipal dentro da determinação legal, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 002/2026, submetendo-o presente parecer à apreciação do Plenário, devolvendo os autos na sua forma regimental.

Dispõe sobre a Prorrogação da Filiação da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste à UCAVER - União de Câmaras e Vereadores de Rondônia e dá outras providências.