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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal encaminhar mensalmente à Câmara Municipal relatório detalhado dos abastecimentos da frota oficial de veículos do Município de Pimenteiras do Oeste e dá outras providências”

Regulamenta a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais da Lei Federal n° 13.709/2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) e dá outras providências

“Dispõe Sobre Revisão Geral Anual do PCCR (Resolução 005/2022) e Criação FG – Fiscal Contrato da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste e dá outras providências”

Trata-se convocação secretário municipal para trazer explicações sobre a secretaria e demais disposições no Requerimento, nos termos do artigo 39, I e 119 RI c/c artigo 26, inciso XIII e parágrafo 1° da LOM.

CONVOCAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL - O pedido e requerimento fundamenta-se na Lei Orgânica Municipal (artigo 26, XIII) e Regimento Interno (artigos 39, I c/c 119), esperando a regular tramitação urgente nesta Casa, e, sendo aprovado pelo Plenário, sejam a devidas e necessárias providências para convocação do Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Sergio Mauricio de Souza Alves, à comparecer pessoalmente nesta Casa para informações e esclarecimentos.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que sejam realizadas obras de ampliação das salas e manutenção do telhado da sede da Polícia Militar Mirim (PMM), neste Município.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, a contratação de profissional habilitado para ministrar aulas de fanfarra aos alunos da Polícia Militar Mirim (PMM), neste Município.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que seja providenciada, com a máxima urgência, a manutenção e reparo do Portal de entrada do Município, tendo em vista os danos causados por fenômeno natural (ventos fortes), que ocasionaram o desprendimento de parte do forro da estrutura.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que seja realizada a manutenção da orla municipal, especialmente com a pintura do letreiro turístico e da calçada onde se encontra instalado

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que seja providenciada a reforma das cadeiras pertencentes à PMM, para que possam ser utilizadas nos eventos oficiais promovidos pelo Município.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que seja providenciada que seja providenciado o cascalhamento da pista utilizada pela população para a prática de atividades físicas.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que seja providenciada que seja providenciado realização de reforma nas calçadas da Praça dos QUILOMBOLAS tendo em vista o estado avançado de degradação em que se encontram.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a reforma e manutenção do parquinho dos Quilombolas, especialmente quanto à restauração ou substituição dos brinquedos confeccionados em madeira

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente instalação de tapete emborrachado nos playgrounds dos parquinhos da praça dos Quilombolas e praça Guilherme Henrique Cirilio Rieling.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que determine ao setor competente que tome as devidas providências necessárias para a realização de manutenção nas ruas da cidade, especialmente quanto à operação tapa-buracos e à recuperação da pavimentação danificada.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a realização de manutenção na Avenida Brasilia, com a adoção de medidas para sanar os problemas de alagamento verificados no local.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente que determine ao setor competente a confeção e instalação de placas indicativas com os nomes das ruas do Município.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, Correção da parte elétrica e aquisição de um novo bebedouro e um freezer novo para a Creche Municipal Orisvaldo Cação de Oliveira.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que determine ao setor competente da Administração Municipal a construção de uma área recreativa com cobertura destinada às atividades de recreação das crianças da Creche Municipal Orisvaldo Cação de Oliveira.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente que determine ao setor competente da Administração Municipal a realização de reparos na cobertura da Creche Municipal Orisvaldo Cação de Oliveira, tendo em vista a existência de infiltrações no telhado da unidade.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que determine ao setor competente da Administração Municipal a construção de uma guarita na entrada da Creche Municipal Orisvaldo Cação de Oliveira, destinada ao abrigo do vigia responsável pela segurança da unidade.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que determine ao setor competente da administração a instalação de sistema de refrigeração (ar-condicionado ou equipamento similar) na cozinha da Creche Orisvaldo Cação de Oliveira.

O Vereador que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que determine ao setor competente a retirada do excesso de terra acumulado junto ao meio-fio nas vias do município onde ocorreu esse tipo de intervenção, de modo a restabelecer o acesso adequado às residências.

PARECER FINAL DA C.A.G. (Comissão de Assuntos Gerais) Ante o exposto, considerando a relevância da Propositura no sentido de reajustar os vencimentos gerais de todos os servidores desta Câmara Municipal dentro da determinação legal, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 002/2026, submetendo-o presente parecer à apreciação do Plenário, devolvendo os autos na sua forma regimental.