Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Assuntos Gerais | Parecer | 12/03/2026 | Jean Cesar Tavares | 003_-_parecer_cag_-_proj._lei_001.2026_-_fiscaliza_abastecimento_-_favoravel_-_jean_relator.pdf |