Indicação nº 20 de 2026

A Vereadora que está subscrevendo, nos termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo, junto à Secretaria competente, que adote as providências necessárias para garantir a aplicação do piso salarial, conforme estabelecido pela Portaria MEC nº 82/2026 e pela Medida Provisória nº 1.334/2026.

Justifica-se que o piso salarial nacional do magistério público da educação básica para o ano de 2026 foi fixado para jornada de quarenta horas semanais, representando reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), superior à inflação do período anterior. De acordo com a nova regra que seja aplicada pois foi se estabelecido uma data em que já se passou mais de mês e ainda não foi reajustado no salário atual. A valorização dos profissionais da educação contribui diretamente para a melhoria das condições profissionais e pessoais dos docentes, refletindo positivamente na qualidade do ensino ofertado à população.
Por todo o exposto, aguardamos do poder competente, o máximo de empenho em atender em caráter ao pedido versado.