Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste - CMPO
Protocolo: 3
Turno: Único
Texto original
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Regulamenta a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais da Lei Federal n° 13.709/2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) e dá outras providências - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Matéria Aguardando Inclusão Ordem do Dia | 02/03/2026 - |
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