Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Regulamenta a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais da Lei Federal n° 13.709/2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Matéria Aguardando Inclusão Ordem do Dia | 02/03/2026
Observação