Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Regulamenta a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais da Lei Federal n° 13.709/2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Leitura em Plenário | 29/01/2026
Observação