Relator : Prof. Irene Alves (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Participação
Parlamentar
Prof. Irene Alves
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
01/01/2016
Data Desligamento
31/12/2026
Motivo Desligamento
Observação