COF - Comissão Orçamento, Finanças e Contas - COF

Art. 63 - Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas:
I - examinar e emitir parecer sobre projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Propostas Orçamentárias, Orçamento e créditos adicionais;
II - opinar sobre as proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município;
III - elaborar a redação final das propostas de leis orçamentárias;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas do executivo municipal;
V - examinar e emitir parecer sobre todas as proposições que fixem e revisem vencimento do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
VI - todos os assuntos atinentes ao orçamento, às finanças e às contas não especificados anteriormente.