{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 196, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2026", "autor": "C\u00e2mara Municipal de Pimenteiras do Oeste - CMPO", "ementa": "Regulamenta a POL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Pimenteiras do Oeste, bem como institui regras espec\u00edficas complementares \u00e0s normas gerais da Lei Federal n\u00b0 13.709/2018 - LEI DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS (LGPD) e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "situacao": "Mat\u00e9ria Aguardando Inclus\u00e3o Ordem do Dia"}]}