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Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Ementa: Regulamenta a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais da Lei Federal n° 13.709/2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) e dá outras providências
Votos
Alan Teodoro -
Sim
Denner "Maninho" -
Sim
Jean Tavares -
Sim
Jesus Reginaldo -
Sim
Jorgiano Garcia -
Sim
Prof. Irene Alves -
Sim
Roberto Cavalcante "Dora" -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovada por Unanimidade
Observações